22/04/2024 - Edição 540

Mato Grosso do Sul

Em dia com o fisco: dívidas de ICMS podem ser regularizadas por meio da internet

Recebeu cartinha do Detran? Prazo para pagar licenciamento em atraso termina no dia 29

Publicado em 23/02/2024 12:54 - Semana On

Divulgação Gov MS

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Os contribuintes de ICMS de Mato Grosso do Sul podem regularizar os débitos referentes ao ICMS sem sair do conforto da sua casa. Isso porque, o Governo do Mato Grosso do Sul disponibiliza a ferramenta ‘autoparcelamento eletrônico de débito fiscal’.

Por meio da plataforma é possível parcelar débitos referentes ao ICMS, desde que não estejam inscritos em dívida ativa. É uma maneira rápida e fácil de ficar em dia com o fisco.

Conforme o secretário de Fazenda, Flavio Cesar, a medida estimula o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, reduz processos administrativos e disputas judiciais, além de tornar o serviço mais eficiente. O secretário reforçou ainda que a equipe econômica vem trabalhando para auxiliar os contribuintes, promovendo flexibilidade, agilidade e qualidade de atendimento.

“O novo formato é uma solução inteligente e que vem ao encontro da modernidade e da velocidade que exige os dias atuais. O grande objetivo desse sistema é a celeridade com que atende a vida de contribuintes. E a ferramenta vai mais além, uma vez que tem ainda entre os objetivos atender aos apelos ecológicos, com a redução do uso de papel. É o Governo do Estado trabalhando por um Mato Grosso do Sul próspero, inclusivo, verde e digital”, finalizou o secretário.

Como fazer o Autoparcelamento?

O uso da ferramenta é bastante intuitivo:

– Acessar o Portal ICMS Transparente, no endereço https://efazenda.servicos.ms.gov.br;

– Fazer login com seu usuário, Código de Acesso e Senha ou certificado digital;

– Selecionar o Módulo Autoparcelamento;

– Seguir o Tutorial disponível no sistema.

Podem aderir os contribuintes que possuam débitos de ICMS parceláveis com valor corrigido, superior a 20 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).

Vale destacar que para os débitos inscritos em Dívida Ativa o contribuinte deve procurar a PGE-MS (Procuradoria Geral do Estado).

Mais informações podem ser obtidas por meio da UCOB (Unidade de Cobrança) pelo telefone (67) 3389-7803 ou por meio da Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, que pode ser localizada no link https://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz.

Recebeu cartinha do Detran?

Termina dia 29 de fevereiro o prazo para pagamento das 205,2 mil guias enviadas pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) ao endereço de proprietários de veículos que possuem três ou mais taxas de licenciamento vencidas. Na notificação constam os três exercícios mais antigos devidos por veículo. Se levar em conta que o valor do licenciamento vencido em janeiro de 2024, era de R$ 282,88, o valor total de cada guia é de aproximadamente R$ 848,64.

O cidadão pode pagar o valor integral das guias via aplicativo de celular, ou pode ir até uma agência do Detran e fazer o parcelamento em até 12 vezes no cartão. Se fizer o parcelamento direto no guichê de atendimento, o débito é baixado em poucos minutos e o cidadão já sai da agência com o CRLV (Certificado de registro e licenciamento de veículo) em mãos.

A cobrança está prevista na Portaria Normativa do Detran-MS n° 155/2023, regulamentada a partir de auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE) que mostrou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento dos últimos 5 anos no Estado.

Para os devedores que não receberam a notificação, a legislação prevê a publicação dos nomes no Diário Oficial do Estado, e prazo de mais 30 dias para regularização. Após este prazo, a lista de inadimplentes será enviada à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que dará início ao processo de inclusão do nome do proprietário na dívida ativa.

O assessor da presidência do Detran-MS, Rodrigo Sodré, explica as consequências de não regularizar esses débitos. “O proprietário do veículo poderá ter seu nome protestado, gerando diversas consequências, tais como a não obtenção de certidão negativa junto ao estado de MS, a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como poderá ainda ser cobrado judicialmente pela dívida”.

É de conhecimento do Detran-MS que algumas pessoas estão pagando apenas uma taxa de licenciamento e deixando as outras duas para trás. Vale lembrar que essa atitude pode até livrar do processo administrativo, mas a circulação em via pública com veículo não licenciado configura infração gravíssima, explica o gerente especial de Fiscalização e Patrulhamento Viário, Ruben Ajala.

“Se o veículo for abordado numa fiscalização de trânsito, e o agente constatar que esse veículo está com o licenciamento vencido, é passível de infração de natureza gravíssima, 7 pontos na carteira, multa no valor de R$ 293,47 e medida administrativa de remoção do veículo ao pátio”.

O Detran-MS iniciou agora em 2024 as cobranças de débitos referentes a taxas de licenciamento em atraso, assim como já ocorre com o IPVA, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda).

Em caso de dúvidas procure a agência do Detran-MS mais próxima, ou acesse o Portal de Serviços Meu Detran.


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