Deputados de MS ajudam a aprovar proposta que ameaça a democracia

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Na noite de ontem (16), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que submete a abertura de processos criminais contra parlamentares à autorização prévia do Congresso Nacional. Foram 353 votos favoráveis e 134 contrários. Entre os representantes de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Humberto “Beto” Pereira (PSDB) votaram a favor da medida, alinhando-se ao projeto que amplia privilégios e restringe o alcance da Justiça. Apenas Vander Loubet (PT) e Geraldo Resende (PSDB) se posicionaram contra, enquanto Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB) não registraram voto.

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A Constituição de 1988 assegurou imunidades parlamentares como proteção contra perseguições políticas, garantindo que a função legislativa se exercesse livremente. No entanto, a PEC da Blindagem perverte essa lógica, transformando um mecanismo de defesa da democracia em instrumento de impunidade estrutural.

O texto aprovado determina que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares — como prisões ou bloqueios de bens — com a anuência do Parlamento, e isso se estenderia inclusive após o fim do mandato, caso o crime tenha ocorrido durante sua legislatura.

O histórico não é animador: como lembrou o deputado Kim Kataguiri (União-SP), quando esse modelo vigorava na década de 1990, praticamente nenhuma investigação foi autorizada. Trata-se, portanto, de retorno a um tempo em que a lei servia menos ao povo e mais aos castelos de privilégios políticos.

Uma afronta ao povo brasileiro

Parlamentares da oposição foram claros: “A imunidade não pode ser confundida com impunidade”, afirmou Bohn Gass (PT-RS). Já a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), ressaltou o absurdo de uma medida que pode blindar até acusados de crimes hediondos, como estupro e latrocínio. Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), trata-se de nada menos que “um crime contra a democracia”.

A defesa da proposta por setores conservadores e bolsonaristas se sustenta em retórica falaciosa de contenção de supostos abusos do STF, mas, na prática, abre caminho para que criminosos se escondam atrás de mandatos parlamentares. Duda Salabert (PDT-MG) foi direta: a PEC “vai beneficiar justamente o corrupto, o ladrão”.

A crítica mais contundente, porém, talvez tenha vindo do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), ao denunciar que a tentativa de retorno do voto secreto em processos disciplinares ou criminais representa um retrocesso democrático, reinstalando o corporativismo e o julgamento a portas fechadas — mecanismos superados em 2013, quando a Constituição foi alterada para garantir o voto aberto.

O caso sul-mato-grossense: cumplicidade e silêncio

No contexto de Mato Grosso do Sul, os quatro votos favoráveis à PEC expõem uma escolha política deliberada pela blindagem de colegas em detrimento da transparência e da responsabilidade. Pollon, Nogueira, Ovando e Beto Pereira agiram contra o interesse público, chancelando um projeto que subordina a Justiça à conveniência de corporações políticas.

As ausências de Camila Jara e Dagoberto Nogueira também soam graves: em momentos decisivos, a abstenção é, por si, uma forma de cumplicidade. Apenas Vander Loubet e Geraldo Resende se mantiveram fiéis a uma postura democrática, reconhecendo que nenhum mandato deve se sobrepor à lei comum que rege a sociedade.

A corrosão da democracia

A aprovação da PEC deve ser lida à luz de um processo global de erosão democrática. Como alerta o cientista político Steven Levitsky em Como as Democracias Morrem (2018), as instituições não colapsam de uma vez, mas por meio de mudanças graduais, legais e aparentemente técnicas, que ampliam privilégios e reduzem controles. É exatamente o que ocorre: um Congresso que, sob o argumento de proteger a soberania legislativa, esvazia o sistema de freios e contrapesos que sustenta a democracia.

Na filosofia política, autores como Norberto Bobbio já alertavam que a democracia não se reduz ao voto, mas exige transparência, responsabilidade e igualdade perante a lei (O Futuro da Democracia, 1984). A PEC rompe esse princípio ao estabelecer que parlamentares não podem ser julgados em condições iguais às de qualquer outro cidadão.

Do ponto de vista sociológico, trata-se de um exemplo típico do que Pierre Bourdieu chamaria de “capital político convertido em privilégio institucionalizado”, onde os agentes políticos usam sua posição para reproduzir desigualdades e reforçar barreiras contra a justiça comum.

Ameaça ao Estado de Direito

Se aprovada em segundo turno, a PEC inaugurará um regime de autoimunidade parlamentar que fragiliza o Estado de Direito e aproxima o Brasil de democracias iliberais. Como já se vê em países como Hungria e Turquia, a manipulação legal para proteger elites políticas conduz a um sistema em que a lei é aplicada seletivamente, minando a confiança social e institucional.

No Brasil, um país marcado por profundas desigualdades e pelo histórico de captura das instituições por elites, essa proposta não apenas fere a democracia: ela normaliza a ideia de que alguns estão acima da lei, corroendo o pacto civilizatório firmado em 1988.

O povo contra a blindagem

Ao votar a favor da PEC, os deputados sul-mato-grossenses que se alinharam ao projeto não defenderam a sociedade, mas traíram a democracia e seus eleitores. A verdadeira agenda nacional, como lembraram parlamentares da oposição, deveria ser a defesa da vida, da renda e dos direitos do povo — não a construção de castelos de impunidade.

Se a PEC da Blindagem prosperar, não será apenas uma emenda constitucional: será a assinatura de um pacto oligárquico contra a democracia brasileira. E os nomes dos que contribuíram para esse retrocesso — em Mato Grosso do Sul e em todo o país — devem ser lembrados pela História e cobrados nas urnas.

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