Câmara aprova primeira lei de proteção ao Pantanal

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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei nº 5482/2020, que estabelece diretrizes específicas para a conservação e uso sustentável do Pantanal. O texto, de autoria do Senado, é o primeiro no país a tratar exclusivamente da proteção legal do bioma e segue agora para sanção presidencial. A medida surge em meio à maior crise ambiental já registrada na região: entre 1985 e 2024, mais de 62% do território pantaneiro foi atingido por incêndios florestais, segundo o Relatório Anual do Fogo, elaborado pela rede MapBiomas.

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Com 220 mil km² distribuídos entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul — além de áreas no Paraguai e na Bolívia — o Pantanal é a maior planície inundável do planeta e o menor bioma brasileiro em extensão. Ainda assim, responde por uma das maiores concentrações de biodiversidade da América do Sul, que vem sendo sistematicamente ameaçada por queimadas cada vez mais intensas e frequentes.

O projeto de lei aprovado estabelece sete eixos principais: a elaboração de um Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE); políticas de controle do desmatamento; manejo integrado do fogo; incentivo ao turismo sustentável; exploração econômica com preservação da biodiversidade; programas de apoio à recuperação ambiental; e a criação do selo “Pantanal Sustentável”, para reconhecer iniciativas alinhadas ao desenvolvimento responsável do bioma.

Um dos pontos centrais do projeto é a proibição do uso do fogo durante o período de seca e vazante — prática comum no manejo tradicional do bioma. Embora o fogo seja um elemento natural no ciclo ecológico do Pantanal, especialistas alertam que a combinação entre mudanças climáticas e ação humana tem intensificado os danos. “O fogo deixou de ser um fenômeno episódico e previsível. Tornou-se uma ameaça sistêmica à integridade do bioma”, afirma o ecólogo Daniel Zenni, em entrevista ao g1.

Os dados corroboram a gravidade da situação. Em 2024, a área queimada no Pantanal aumentou 157% em relação ao ano anterior. A média histórica já é alarmante: cerca de 862 mil hectares por ano. Somente o município de Corumbá (MS), epicentro da destruição, teve 3,8 milhões de hectares devastados entre 1985 e 2024, tornando-se o mais afetado do país em termos absolutos.

Outro dado preocupante: 93% da área queimada é composta por vegetação nativa. E mais de 70% do território atingido pelo fogo já sofreu com queimadas repetidas — um fator que compromete a regeneração natural e afeta diretamente o equilíbrio ecológico da região. Em grandes porções do bioma, a recuperação da flora e da fauna já é considerada inviável a curto prazo.

O projeto também prevê o fortalecimento de sistemas de monitoramento e fiscalização ambiental, reconhecendo o papel do poder público local na gestão do território. A descentralização é vista por especialistas como fundamental para conter a devastação. “Sem a presença do Estado nos municípios, as políticas ambientais não saem do papel”, afirma o geógrafo e pesquisador do Instituto SOS Pantanal, Ricardo Mello, em entrevista à Folha de S.Paulo.

Apesar da relevância da iniciativa, ambientalistas alertam que a eficácia da nova legislação dependerá da implementação efetiva e da dotação orçamentária para as ações previstas. “Ter uma lei é um avanço, mas ela precisa ser acompanhada de recursos, fiscalização e vontade política para funcionar”, disse Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.

Historicamente, o Pantanal já figurava como um dos biomas mais vulneráveis às queimadas, mas os dados recentes elevam o cenário a um novo patamar de urgência. Com 19,6% das áreas queimadas acima de 100 mil hectares, o Pantanal concentra as maiores extensões de destruição contínua por fogo no Brasil.

Os meses de agosto a outubro continuam sendo os mais críticos, combinando estiagem severa e altas temperaturas com a prática irregular de queimadas — muitas vezes ligadas à expansão agropecuária. A nova lei, ao priorizar a exploração de áreas já degradadas e criar critérios ambientais mais rígidos para novos empreendimentos, busca justamente limitar esse avanço predatório.

A aprovação da lei ocorre em um momento em que o Brasil tenta reconstruir sua imagem ambiental no cenário internacional. O Pantanal, declarado Patrimônio Natural Mundial pela UNESCO em 2000, tem papel estratégico nesse esforço. A nova legislação, embora tardia, representa um marco institucional que poderá redefinir os rumos da política ambiental para o bioma mais afetado pelas queimadas no país.

Resta saber se a promessa de proteção deixará de ser apenas um texto no papel. Porque, como já demonstraram os satélites, os mapas e a fumaça: o Pantanal está em chamas. E há décadas.

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