22/04/2024 - Edição 540

Legislativo

Zeca do PT reivindica celeridade na regulamentação da categoria dos policiais penais

Categoria aguarda há quatro anos a regulamentação legislativa

Publicado em 18/04/2023 3:17 - Semana On

Divulgação ALEMS

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Atendendo a demanda apresentada pela Associação Nacional da Polícia Penal Federal, o deputado estadual Zeca do PT acionou o Ministério de Justiça e Segurança Pública nesta terça-feira (18) reivindicando a viabilização da regulamentação da categoria dos policiais penais federais, atendendo à exigência da Emenda Constitucional nº 104/2019.

Em esforço que mobiliza também a bancada federal de Mato Grosso do Sul em Brasília (DF), através do deputado federal Vander Loubet, Zeca do PT justifica que “a regulamentação solicitada é um dos principais instrumentos para a valorização da categoria dos policiais penais federais, que passaria a atender exigências legais mais específicas, garantindo melhor qualidade na prestação de serviços e, consequentemente, levando maior segurança jurídica aos profissionais da área, fazendo com que esta importante categoria seja fortalecida”, pontua o deputado.

Segundo a Associação Nacional da Polícia Penal Federal, a categoria dos policiais penais federais aguarda há quatro anos a regulamentação legislativa exigida pela Emenda Constitucional 104/2019, que trata justamente da criação das Polícias Penais Estaduais, Federal e do Distrito Federal. Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

O pedido de Zeca do PT para celeridade na regulamentação da Polícia Penal Federal foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, ao secretário nacional de políticas penais, Rafael Brandani, e ao deputado federal Vander Loubet.


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