Zeca cobra revisão dos limites de progressão funcional de servidores do Judiciário

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O deputado estadual Zeca do PT apresentou requerimento em sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), cobrando a revisão dos limites de progressão funcional e adicional por tempo de serviço dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

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A solicitação também busca saber se há estudos de impacto orçamentário em andamento e/ou previsão da apresentação, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), de um projeto de lei que realize esta revisão.

O requerimento tem o objetivo de atender o anseio de servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, que há tempos tem levantado a bandeira da revisão do limite máximo de progressão funcional e adicional por tempo de serviço.

“Ressalte-se que, ao longo dos últimos anos foram realizadas reformas na previdência, que alongaram os limites de idade e tempo de serviço para que o servidor faça jus à aposentadoria integral, algo que merece ser analisado por este Egrégio Tribunal em estudos de viabilidade para a revisão dos limites supracitados no presente requerimento”, justificou Zeca do PT.

Vale destacar que, atualmente, este limite de progressão e adicional se quedam estagnados após o servidor atingir os 36 anos de carreira.

“Assim, contamos com o apoio dos pares na aprovação do presente requerimento, para serem levadas aos servidores do judiciário de MS, informações concretas sobre esta importante demanda”, complementou o deputado e ex-governador.

O requerimento do deputado Zeca do PT foi encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador Dorival Renato Pavan.

Sistema de energia solar fotovoltaica para assentamento de Sidrolândia

Zeca do PT também solicitou a implantação de um sistema de energia solar fotovoltaica no Assentamento Nazareth, localizado no Município de Sidrolândia (MS).

Conforme o parlamentar, a proposta beneficiará a rotina de trabalho e qualidade de vida das cerca de 171 famílias que atualmente residem no assentamento.

“Esta iniciativa tem o objetivo de otimizar o sistema de captação de água dos três poços artesianos que abastecem a comunidade. Além disso, este sistema de energia solar é importante na redução, a longo prazo, dos custos elevados com faturas de energia elétrica no assentamento”, justificou Zeca.

O deputado e ex-governador encaminhou a solicitação ao Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto da Silva, e também ao Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Mário Rosa da Silva.

Acesso a crédito para agricultores familiares de MS

O deputado apresentou requerimento, cobrando o andamento e previsão de apresentação do projeto de lei que criará o fundo garantidor, que facilita o acesso a crédito fundiário para os agricultores familiares de Mato Grosso do Sul.

O requerimento tem o objetivo de levar aos agricultores familiares sul-mato-grossenses informações e transparência sobre o andamento do projeto em questão.

“Em novembro do ano passado realizamos nesta Casa de Leis uma reunião, com a presença do Chefe do Escritório da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia em Brasília (Sudam), Sibá Machado, onde debatemos a implantação de modelo para facilitar o acesso dos produtores rurais da agricultura familiar aos créditos fundiários para cooperativas, nos moldes do Garanticcop, já implantado em outras regiões do país”, destacou Zeca do PT.

“Precisamos entender como está o andamento deste projeto, uma vez que a reunião de 2024 contou com a participação de representantes do Governo do Estado, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e instituições financeiras”, justificou Zeca.

O requerimento do deputado Zeca do PT foi encaminhado ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Corrêa Riedel, ao Secretário de Estado da Casa Civil, João Eduardo Barbosa Rocha e também à Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.

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