Vereadores aprovam projeto que cria o Programa Animal Comunitário

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária do último dia 27, o Projeto de Lei Complementar 701/20, que altera o Código de Polícia Administrativa, o Código Sanitário Municipal e cria o programa Animal Comunitário.

De autoria do Executivo Municipal, a proposta visa ampliar as políticas de redução da procriação descontrolada e da proliferação de parasitas e patologias.

Antes, pelo Código de Polícia Administrativa, era proibido manter animais nas vias públicas, exceto os domésticos e de pequeno porte, quando conduzidos por seus donos. Com a mudança, os animais do Programa Animal Comunitário também podem ser mantidos nas ruas, desde que bem cuidados pela comunidade local.

O projeto regulamenta que o animal comunitário é aquele que estabelece laço de afeto e dependência com a comunidade em que vive, ainda que não possua responsável único, e poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um tutor.

Além de cuidar, esse tutor, devidamente cadastrado pela Prefeitura, poderá colocar casinhas nas vias públicas, escolas, órgãos públicos ou empresas para abrigar o animal. 

A Prefeitura também poderá incentivar cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o projeto, estratégias para a melhoria do bem-estar animal, e parcerias com entidades de proteção animal para a execução da lei.