18/05/2024 - Edição 540

Legislativo

Vereador prof. André apresenta ‘Projeto identifique seu pet’

Publicado em 07/07/2021 12:00 -

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Não é novidade, na capital morena, proposições de legislações a respeito da identificação de animais de estimação. Pensando nisso, o Gabinete do vereador Professor André Luis propôs e encontra-se em tramitação o Projeto de Lei Complementar Municipal sob o número 742/21 que visa a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 392, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre o sistema de posse responsável de cães e gatos, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades.

O intuito do projeto é que o animal seja identificado através de um pingente para que possa retornar ao seu lar e aos tutores em segurança e o mais rápido possível afinal, acidentes acontecem e eles podem acabar fugindo ou se perdendo. Pensamos no quanto ele faria falta caso se perdesse, e no quanto ele precisa de você ou de sua família.

Este projeto, além de outras propostas, acrescenta ao artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 392/2020, o § 8°, com a seguinte redação: “§ 8° Todo cão deverá portar um pingente contendo número de telefone ou outra forma de contato do seu respectivo tutor” e ainda prevê multa em caso de descumprimento. Gatos não foram incluídos na obrigatoriedade pelo perigo da coleira onde vai o pingente se entrelaçar em lugares ou objetos. Lembrando que com cautela e paciência para o costume dos felinos é recomendado o uso da identificação.

Ainda em vigência, mas não seguida corretamente, a Lei Complementar Municipal n. 243, de 14 de agosto de 2014, sobre a guarda responsável dos animais domésticos, prevê que todos os cães e gatos deveriam usar microchip. A problemática para o cumprimento seria a dificuldade em cadastrar todos os animais, que precisariam apresentar protocolo completo de vacinação no ato da implantação do chip, além da necessidade de uma leitora própria, disponível apenas no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e em poucas clinicas veterinárias.

Boas práticas voltadas ao bem-estar animal refletem também na saúde pública por estarem intimamente ligadas ao bem-estar das pessoas, trazendo múltiplos benefícios para a população e para os animais.


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