Projeto torna gratuita publicação de documentos oficiais de entidades de utilidade pública

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De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Resolução 1/2025, que autoriza a publicação, a titulo gratuito, de documentos oficiais das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, com reconhecimento por lei de utilidade pública estadual, no diário oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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As organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que tenham lei declarando sua utilidade pública estadual em Mato Grosso do Sul, poderão publicar documentos oficiais no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, sem qualquer ônus para o interessado. O procedimento para requerimento e autorização da publicação será regulamentado por Ato da Mesa Diretora.

“As publicações, em especial dos balancetes de entidades sociais sem fins lucrativos são de alto custo. Entidade declarada de utilidade pública nos informou que já gastou seis mil reais com a publicação dos documentos financeiros. A Assembleia Legislativa, por meio do Resolução 29/11, instituiu o Diário Oficial Eletrônico para atender as publicações do Poder Legislativo. A matéria tem o objetivo de reservar um espaço para que, mediante requerimento à Mesa Diretora, as instituições possam dar publicidade aos atos que a lei exija sem arcar com o alto custo das publicações em jornais ou no Diário Oficial do Estado”, justificou o autor da matéria, deputado Pedro Kemp.

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