Projeto proíbe eliminação de candidatos classificados fora das vagas disponíveis

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 177/2022, que proíbe a eliminação de candidatos classificados fora da quantidade de vagas disponíveis em concursos públicos estaduais. De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), a proposta abrange concursos em andamento e os que se encontram no prazo de validade ou de sua prorrogação.

Conforme o projeto, “fica vedada nos concursos da Administração Pública Estadual a eliminação de candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas para as demais etapas do certame”.

Na justificativa da proposta, Pedro Kemp afirma que a prática vigente “além de injusta para os candidatos, é também ineficiente para a Administração Pública”. Como exemplo, o parlamentar menciona o último concurso realizado para o cargo de professor da rede estadual. “A maioria dos aprovados foi eliminada e não realizou a segunda fase porque foram classificados apenas quatro vezes o quantitativo de vagas disponíveis, que em alguns municípios era de apenas uma vaga, ou seja, apenas quatro candidatos foram efetivamente classificados”, argumenta.

O projeto deve ser apresentado na sessão desta quarta-feira (15). Depois seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, continuará tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.