Projeto de Lei proíbe emissão de boletos com cobranças por serviços não contratados

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Na sessão ordinária do último dia 5, o deputado Paulo Duarte (PSB) apresentou o Projeto de Lei 193/2022 que determina que as empresas prestadoras de serviços emitam boleto com valor exato do produto contratado, sem inserir acréscimos de adesão não estabelecidos no contrato.

“Recebemos de vários consumidores de planos de saúde e de telefonia, que denunciaram o recebimento de boletos com acréscimos de serviços adicionais que não foram contratados. É uma ação abusiva e dissimulada, visando aumentar a receita dessas empresas”, explicou.

O parlamentar destacou que o envio de produtos ou fornecimento de serviços sem que haja a solicitação prévia do contratante fere os direitos do consumidor. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).