Projeto de Gerson cria Dia Estadual da Advocacia Criminalista

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O deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa , apresentou o Projeto de Lei  37/2026 que institui o Dia Estadual da Advocacia Criminalista em Mato Grosso do Sul.

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A proposta prevê que a data seja celebrada anualmente em 2 de dezembro e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Segundo o parlamentar, a iniciativa atende a um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Mato Grosso do Sul), por meio da Comissão da Advocacia Criminal, além da representação estadual da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.
O objetivo do projeto é reconhecer e valorizar a atuação da advocacia criminalista, considerada essencial para a garantia do devido processo legal e para a preservação do Estado Democrático de Direito. A proposta também busca combater a visão equivocada de que o advogado criminalista defende o crime, destacando que sua função é assegurar o cumprimento da Constituição e das garantias fundamentais.

A escolha do dia 2 de dezembro remete à data de fundação da ABRACRIM, em 1993, marco que simboliza a organização e o fortalecimento da advocacia criminal no país. De acordo com o texto, a instituição da  data tem caráter mais do que simbólico, representando o reconhecimento público da importância desses profissionais na defesa dos direitos individuais e no equilíbrio entre o cidadão e o poder do Estado. O projeto será analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.

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