28/05/2024 - Edição 540

Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo aprova o exercício financeiro estadual de 2022

Gerson Claro conduz a Mesa Diretora, autora do Projeto de Decreto Legislativo em tramitação

Publicado em 10/05/2024 3:55 - Semana On

Divulgação ALEMS

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 6/2024, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o Balanço Geral do Governo do Estado de Mato Grosso do sul relativo ao exercício econômico-financeiro de 2022. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Está entre as competências da Assembleia Legislativa a apreciação das contas anuais prestadas pelo Poder Executivo. Na Constituição Estadual está previsto o julgamento das contas prestadas pelo Governador do Estado, a apreciação de relatórios, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e da administração direta e indireta.

“Também previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o controle e a participação fiscalizatória exercido pela ALEMS é ferramenta de gestão contábil das contas do Executivo, com análise da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncias de receitas, e da regularidade e probidade do emprego de bens e recursos públicos”, traz a justificativa da matéria.


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