25/05/2024 - Edição 540

Legislativo

Prof. João Rocha oferece suporte técnico aos empresários de óticas

Publicado em 26/09/2018 12:00 -

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O representante jurídico do Conselho Brasileiro de Ópticas e Optometria, Fábio Cunha e o subsecretário do Procon Municipal, Valdir Custódio, pediram apoio dos vereadores de Campo Grande para fiscalização e cumprimento da Lei Complementar 218/2013, que regulamenta o funcionamento e a instalação de óticas em Campo Grande.

Na Tribuna, Cunha denunciou irregularidades pontuais em determinados estabelecimentos de ópticas, a exemplo do Camelódromo e da Feira Central, onde as exigências da lei não estão sendo cumpridas. "A lei complementar 218/2013, além de referendar a lei federal que trata do assunto, tem preocupação com a saúde.  O óculos pode trazer benefícios ou até prejuízos, caso não esteja confeccionado de forma adequada, com aviamento para cada pessoa", explicou.

Já o subsecretário do Procon destacou que já há compromisso de chamar envolvidos, o camelódromo e a feira central, que já se dispuseram a participar da reunião, com Ministério Público Estadual e Defensoria para equilibrar essa equação. Ele destacou que foram feitos 22 atos de fiscalização. "Não entraremos na atividade administrativa que é licenciar. Estamos cobrando que cumpram a lei e fica aqui esse compromisso", destacou Custódio. 

Na ocasião, o presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha garantiu que o legislativo acompanha de perto as leis para que elas sejam cumpridas. "Para que não aconteça a situação de que existam leis que não sejam cumpridas, o legislativo além de propor, votar a lei, também acompanha para que ela seja colocada em prática”, esclareceu.

O parlamentar direcionou os representantes para as comissões existentes na Casa de Leis para dar total apoio e suporte para o cumprimento da lei. "A Casa de Leis dispõe de duas comissões específicas para tratar o assunto, além da Comissão de Justiça. Nós temos a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão que cobra a aplicação da lei, a Comissão de Controle de Eficácia Legislativa. Quero disponibilizar a Câmara como um todo para que essa lei seja cumprida”, declarou.


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