Prof. André Luis propõe que pet shops informem se possuem sistema de videomonitoramento

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Foi aprovado hoje (25), em primeira discussão, o projeto de lei nº 10.912/23, de autoria do vereador Professor André Luis, cujo texto determina a fixação de placa em estabelecimentos como pet shops, informando da existência, ou não, de circuito de filmagem interna na área dedicada ao banho e tosa.

O projeto prevê multa em caso de descumprimento, sendo que o valor, que será determinado pelo Executivo, pode dobrar se a empresa foi reincidente. Todos os recursos arrecadados serão revertidos para o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA)

Na justificativa, o vereador André Luis aponta que a fixação da placa é essencial para que os tutores tenham ciência se o estabelecimento possui circuito de videomonitoramento, informação primordial para aqueles que priorizam a segurança do animal.

O parlamentar ainda ressalta que o consumidor é livre para escolher em qual prestador de serviço irá confiar para cuidar do seu animal, no entanto, tal direito só pode ser exercido plenamente quando a informação passada é esclarecedora, por isso a importância da placa.

André Luis lembra que denúncias de maus-tratos nestes ambientes acontecem de forma recorrente. Além disso, há muita rotatividade de profissionais no setor de banho e tosa e o tutor pode não saber quem irá ficar responsável pelo seu cachorro ou gato, ressaltando ainda mais a necessidade de ele saber se há ou não câmeras no local.

Como aliado da causa animal, o vereador propõe tal projeto para garantir o bem-estar dos pets e resguardar seu direito à dignidade e saúde. Em caso de aprovação, esta norma também irá proporcionar mais tranquilidade aos tutores, que podem escolher deixar seus animais em ambientes mais seguros.