Prazo para entrega de relatório final da CPI do Transporte Público é prorrogado para o dia 31

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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (5), o requerimento que prorroga por mais 28 dias os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar o serviço de transporte público da Capital. Com a decisão, a nova data limite para apresentação do relatório final passa a ser 31 de agosto de 2025.

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A solicitação foi apresentada pelos cinco vereadores membros da CPI, que justificaram a medida diante da complexidade da investigação e do grande volume de documentos e depoimentos já recebidos. Segundo os parlamentares, o tempo adicional é necessário para assegurar uma apuração minuciosa e responsável que resulte em um relatório final robusto e embasado.

A prorrogação foi assinada pelos vereadores Dr. Lívio (presidente), Ana Portela (relatora), Luiza Ribeiro, Maicon Nogueira e Junior Coringa.

TCE-MS vai apurar se Consórcio Guaicurus descumpriu acordo

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) vai reavaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado em 2020 entre o Consórcio Guaicurus, a Prefeitura de Campo Grande e a própria Corte de Contas. A medida atende a um pedido da CPI do Transporte, instaurada pela Câmara Municipal para investigar supostas irregularidades no serviço prestado pelo consórcio responsável pelo transporte coletivo da capital.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Waldir Neves e publicada em edição extra do Diário Oficial do TCE-MS. Segundo o documento, a fiscalização busca verificar se as cláusulas do TAG – que prevêem, entre outros pontos, a renovação da frota de ônibus e melhorias na qualidade do serviço – estão sendo efetivamente cumpridas.

“O TAG firmado em 2020 é um mecanismo criado pelo TCE-MS para facilitar a solução dos problemas encontrados no transporte público de Campo Grande. Verificamos que, das 18 cláusulas presentes no termo, somente 5 foram cumpridas pela Concessionária”, afirmou o conselheiro.

CPI pressiona por renovação da frota

A iniciativa do TCE-MS ocorre em meio à pressão crescente por parte da CPI do Transporte, que cobra ações mais contundentes contra o sucateamento da frota. O vereador Lívio Leite (União Brasil), relator da comissão, destacou que o TAG obriga o Consórcio Guaicurus a apresentar um plano de manutenção preventiva e a manter a idade média dos veículos dentro dos parâmetros definidos no contrato de concessão nº 330/2012.

“Além da obrigação contratual, há determinação para a empresa concessionária realizar manutenção rotineira e manter frota com idade média dentro dos limites impostos”, reforçou o parlamentar.

A CPI também levanta dúvidas sobre o alegado desequilíbrio financeiro apresentado pelas empresas de transporte como justificativa para a precariedade do serviço. Leite lembra que o consórcio é beneficiado por isenções fiscais e subsídios públicos, como a isenção do ISSQN, prevista na Lei Complementar nº 537/2024, e subvenções econômicas instituídas pela Lei Complementar nº 519/2024.

Cinco frentes de apuração

O requerimento da CPI encaminhado ao TCE-MS propõe o aprofundamento da investigação em cinco frentes principais:

1. Estado de conservação da frota: verificação da idade média e da realização de manutenções preventivas;
2. Fiscalização dos órgãos reguladores: análise da atuação da Agereg e da Agetran quanto ao cumprimento do TAG;
3. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato: revisão dos impactos tarifários nos últimos cinco anos;
4. Aplicação dos subsídios públicos: avaliação da utilização das isenções fiscais e subvenções no serviço;
5. Cumprimento das cláusulas do TAG: apuração do descumprimento contratual por parte do consórcio.

A única cláusula do TAG que ficará de fora da fiscalização diz respeito à tarifa técnica – valor repassado por passageiro ao consórcio, atualmente em R$ 5,95. O tema está sendo discutido na Justiça, já que o consórcio pleiteia o valor de R$ 7,79.

Com a reabertura da auditoria, o TCE-MS se junta ao Legislativo municipal no esforço por maior transparência e efetividade na prestação de um serviço essencial à população. A expectativa é que os resultados da fiscalização reforcem as ações corretivas e, eventualmente, levem à responsabilização de gestores e concessionários em caso de descumprimento.

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