Pollon quer armas com recursos públicos, isenções e subsídios

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O Projeto de Lei 2959/2025, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), propõe a criação do programa “Minha Primeira Arma”, uma iniciativa que concede isenção de impostos, subsídios proporcionais à renda e acesso a crédito facilitado para a compra de armas de fogo por civis. Em um país com mais de 120 mil escolas públicas carentes de infraestrutura básica, segundo dados do Censo Escolar 2023, a prioridade política de parte da bancada bolsonarista segue sendo a expansão do armamento da população — desta vez com apoio direto do Estado.

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A proposta defende o que chama de “democratização do acesso à legítima defesa”, um eufemismo calculado para escamotear sua essência: a transferência de recursos públicos — isenções de IPI, II, PIS e Cofins — para fomentar o consumo privado de armamentos. Isso em meio à escalada histórica da violência armada no Brasil, onde, segundo o Atlas da Violência 2024 (IPEA/FBSP), 78% dos homicídios são cometidos com armas de fogo.

O projeto ainda prevê subsídios estatais e financiamento por meio de bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, e cria um comitê interinstitucional para gerenciar a operação. Para participar, o cidadão precisa cumprir os critérios legais atuais de posse, não ter adquirido arma anteriormente e estar com a situação fiscal regularizada.

Entre os “públicos prioritários” estão vítimas de crimes e moradores de áreas rurais — justamente segmentos que, segundo estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, são mais vulneráveis à violência e menos protegidos pelo aparato estatal. Em vez de reforçar políticas públicas de segurança, prevenção e presença estatal nessas regiões, a solução oferecida é a armadilha da autodefesa armada, frequentemente associada ao agravamento da violência e à elevação dos riscos domésticos.

A ideia de que o armamento individual é um mecanismo eficaz de combate ao crime já foi desmentida por diversos estudos internacionais. A pesquisadora Debora Diniz, da Universidade de Brasília, aponta que “armar a população civil aumenta a letalidade em conflitos interpessoais e domésticos e transforma cidadãos comuns em potenciais vetores de tragédia”.

Historicamente, a proposta remete à lógica armamentista norte-americana, amplamente promovida pela National Rifle Association (NRA), que o ex-presidente Jair Bolsonaro fez questão de exaltar em múltiplas ocasiões. A estratégia é conhecida: transformar o medo em ativo político e a violência em mercado. Durante o governo Bolsonaro (2019–2022), o número de armas registradas por CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) mais que dobrou, passando de 117 mil para 697 mil, segundo dados do Anuário de Segurança Pública de 2023. Isso sem que se registrasse qualquer redução consistente nos indicadores de criminalidade.

Na prática, o projeto de Pollon reedita, sob nova embalagem, a agenda armamentista bolsonarista, marcada por sua aversão à institucionalidade democrática e sua aposta constante na fragmentação do tecido civilizatório. Trata-se, mais uma vez, de uma política de ressentimento disfarçada de solução.

Como já advertiu o filósofo Norberto Bobbio, em O Futuro da Democracia, “uma sociedade armada tende a substituir a política pela força, a justiça pelo revide, o Estado pelo feudo”. A proposta de um “Minha Primeira Arma” — paródia cínica de programas sociais genuínos como o “Minha Casa, Minha Vida” — não busca garantir segurança, mas oferecer um fetiche de controle num país que carece de presença estatal em áreas fundamentais como educação, saúde, transporte e segurança pública.

Enquanto isso, os brasileiros seguem à espera da sua primeira creche, do seu primeiro posto de saúde decente, da sua primeira moradia digna — conquistas que, diferentemente da arma de fogo, não ferem, não matam e não ameaçam a democracia.

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