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Legislativo

MPE recomenda que o Governo abra o processo licitatório na linha entre Campo Grande e Corumbá

Publicado em 27/10/2017 12:00 -

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Após reivindicações do deputado Amarildo Cruz (PT), o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE) emitiu uma recomendação ao Governo de Mato Grosso do Sul para que não realize mais concessões na linha de intermunicipal que interliga Corumbá à Campo Grande. Segundo o órgão, o serviço público de transporte de passageiros está há mais de 20 anos sem o devido cumprimento do processo licitatório, previsto em lei.

A empresa responsável pela exploração do transporte intermunicipal opera há mais de 30 anos e atua por meio de autorização, conforme denúncia da Câmara de Vereadores de Corumbá, o que contraria a legislação vigente. De acordo com a Constituição Brasileira, todo serviço público tem que ser realizado mediante a um processo licitatório. A investigação do MPE afirma que, apesar da prestação de serviço sem as devidas normas, a concessão da linha “sofreu diversas prorrogações” no decorrer do tempo.

O contrato de prestação de serviço se encerrou no dia 3 de fevereiro de 2016 e, apesar do fim da autorização, o Governo de Mato Grosso do Sul não abriu um processo licitatório para determinar qual empresa operará a linha Campo Grande – Corumbá. Com isso, a companhia de transporte continua realizando o transporte intermunicipal.

Em maio do ano passado, o deputado Amarildo Cruz cobrou o Governo do Estado informações quanto ao procedimento licitatório para o serviço de transporte intermunicipal no trecho em questão. Ele solicitou cópias do procedimento, incluindo os termos aditivos e qual a forma de fixação da tabela de valores praticados pela empresa.

Após mais de um ano do fim da concessão, em setembro deste ano, em regime de urgência, o deputado reiterou o pedido para a abertura do processo licitatório do trecho.

Para o parlamentar, a recomendação do Ministério Público para que o Governo do Estado se abstenha de prorrogar o prazo ou de renovar a concessão de serviço público é o primeiro passo para que os direitos da população e a legalidade do processo sejam garantidos. “Encaminhamos esse pedido porque entendemos que é necessário que haja regularidade no transporte intermunicipal. Assim, compreendemos que o processo licitatório traz não apenas segurança à população sul-mato-grossense, mas, também, para os empresários que exploram o espaço público", conclui o deputado Amarildo Cruz.


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