Kemp tranquiliza população sobre Política Nacional de Educação Especial

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Durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) defendeu a reformulação do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O parlamentar alertou para a necessidade de maior clareza no texto legal e cobrou diálogo do governo federal com as entidades que atuam na área da educação especial.

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A manifestação ocorreu após a fala da presidente da Associação das Pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista (Prodtea), Naína Dibo Soares, que demonstrou preocupação com a forma como o decreto foi redigido. Segundo ela, o texto gera insegurança jurídica e dúvidas sobre o papel das instituições especializadas no novo modelo de educação inclusiva.

Em apoio à dirigente da Prodtea, Kemp afirmou ter apresentado uma indicação ao Ministério da Educação solicitando a reformulação do decreto. “O governo precisa ouvir a sociedade e dialogar com as instituições. O decreto tem a finalidade de tornar a rede regular de ensino mais inclusiva, mas deve deixar claro que isso não exclui o papel das instituições especializadas”, declarou.

O parlamentar ressaltou que a legislação brasileira já garante o direito à matrícula de estudantes com deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino — conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). No entanto, segundo ele, o decreto em vigor carece de pontos específicos que assegurem a permanência e a atuação de escolas como APAEs, Pestalozzis e outras entidades sem fins lucrativos.

“Li e reli o decreto. Ele precisa ser mais claro. As entidades pedem garantias, e com razão. Um decreto não está acima da Constituição nem de uma lei complementar. Ele deve regulamentar, não restringir direitos já assegurados”, pontuou Kemp.

Ao citar a Declaração de Salamanca, de 1994 — marco internacional da educação inclusiva — o deputado reforçou que a escola deve estar aberta à diversidade. “Educação inclusiva é para todos: crianças negras, indígenas, quilombolas, com ou sem deficiência”, afirmou.

Kemp também destacou que a legislação garante o direito de escolha às famílias. “Se um pai entende que a escola do bairro não oferece os serviços adequados para seu filho com deficiência, ele pode optar por uma escola especial. Essa é uma escolha legítima e deve ser respeitada”, concluiu.

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