23/04/2024 - Edição 540

Legislativo

Gerson diz que reforma tributária acaba com a autonomia dos estados

‘Nos termos em que o projeto foi elaborado, os Estados sobreviverão de repasses. Os governadores vão ficar sempre de pires nas mãos’, afirma

Publicado em 06/07/2023 4:19 - Semana On

Divulgação ALEMS

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), está convencido de que a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara Federal, acaba com o pacto federativo, atropelando uma cláusula pétrea da Constituição que garante aos estados autonomia administrativa e atribuição de fiscalizar os tributos na sua esfera de competência.

“Nos termos em que o projeto foi elaborado, os Estados sobreviverão de repasses. Os governadores vão ficar sempre de pires nas mãos. Não existe autonomia real sem a prerrogativa de arrecadar.  Todos estarão subordinados ao Conselho da Federação, que na prática será uma super receita”, avalia o deputado.

Gerson admite que há necessidade de uma reforma tributária que simplifique e uniformize a legislação, mas vê como “inconveniente esta tentativa de aprovar a qualquer custo, sem que as diferenças regionais sejam levadas em conta”. Há mais de 20 anos se fala em reforma tributária , nada justifica esta pressa  em aprovar a qualquer custo um texto que está longe de ser consensual entre as unidades federativas “, argumenta .

Gerson lembra que a ALEMS fez duas audiências, em que foram ouvidos  especialistas e diferentes segmentos empresariais que apontaram pontos questionáveis da proposta de reforma, que promove uma série de experimentações tributárias.

Como o imposto será recolhido no destino do produto, o Estado perde receita, porque  a soja, o milho e o gás natural importado da Bolívia ,tem como destino outras regiões do país.

Há um cálculo de que ao longo de 10 anos Mato Grosso do Sul  perca  R$ 30 bilhões . Enquanto a arrecadação dos outros estados cresceu 4% ao ano, enquanto a de Mato Grosso do Sul aumentou 6% acima da inflação. Como o critério de ressarcimento das perdas levará em conta a média da arrecadação entre 2024 e 2028, a receita estadual ficará estagnada. Outra preocupação é que será definido em Lei Complementar as regras Fundo de Compensação das perdas de receita.

“Tivemos como um exemplo do risco deste formato de regulamentação a Lei Kandir, uma lei complementar que fixava    critérios de ressarcimento das perdas dos estados com a isenção de ICMS das exportações. Mato Grosso do Sul não recebeu nem 50% do que tinha direito de ressarcimento. O ideal é que a regra seja definida por emenda constitucional, para evitar surpresas desagradáveis depois “, comenta o presidente da ALEMS.


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