18/07/2024 - Edição 550

Legislativo

Estacionamentos terão 120 dias para instalar identificadores de vagas

Publicado em 03/10/2014 12:00 -

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Publicada no Diário Oficial do Município, do dia 25 de setembro, a Lei Complementar n.247, que torna obrigatória a utilização de identificadores eletrônicos de vagas em estacionamentos pagos de shoppings e supermercados, estacionamentos rotativos, aeroportos e rodoviárias de Campo Grande, já está em vigor.

De acordo com o texto da lei, os estabelecimentos terão prazo de 120 dias para adequação. A medida é válida para estacionamentos com capacidade acima de 100 vagas. Os identificadores deverão informar as vagas disponíveis e a localização das mesmas em painel eletrônico na entrada dos estacionamentos.

 O vereador Eduardo Romero (PTdoB), proponente do projeto, explicou que a medida busca resguardar os consumidores que, além de pagarem taxas elevadas pelo serviço, despendem muito tempo a procura de vaga, formando filas nas entradas dos estacionamentos, retardando a fluidez do trânsito, além de que, muitas vezes, chegam a utilizar o tempo de carência (15 minutos) sem encontrar uma vaga e terminam obrigados a pagar por um serviço que não usou efetivamente.

Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento está sujeito à advertência, multa de R$ 1 mil, aplicada em dobro nos casos de reincidência, suspensão e cassação do alvará de funcionamento.


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