Carlão garante aprovação do PL que permite parceria entre Prefeitura, Governo e União para subsídio do passe dos estudantes

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

A pedido do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, apresentado em nome da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado na sessão do último dia 28, em regime de urgência o Projeto de Lei 10.702/22, que permite que a Prefeitura firme parcerias com o Estado e a União para subsidiar a gratuidade do transporte coletivo aos estudantes da Rede Estadual e das instituições de ensino federais.

“Flexibilizamos a Lei para que tanto o governo do Estado, quanto o governo Federal possam firmar parceria com a prefeitura para subsidiar a gratuidade dos passes de estudante do transporte coletivo da Rede Estadual e das instituições de ensino federais”, explicou Carlão.

O parlamentar reforçou que a situação da Crise do Transporte Coletivo de Campo Grande não é um problema somente do Consórcio Guaicurus ou da Prefeitura, mas sim de toda cidade, já que impacta a vida de todos.

“É hora de unirmos forças para evitarmos o aumento e novas paralisações no transporte público da Capital. Precisamos encontrar formas de resolver a situação sem que a população seja penalizada. A Câmara está fazendo a sua parte neste processo!”, avaliou Carlão.

A norma acrescenta dispositivo à Lei n. 3.026/93, que institui o passe do estudante em Campo Grande. O objetivo, além de frear o aumento da passagem, que pode passar de R$ 6 Reais, é garantir que os trabalhadores do serviço público não entrem em greve. Na justificativa, a Mesa destaca que o objetivo é otimizar soluções para auxiliar nas finanças que dão sustentação ao custeio do benefício de gratuidade do passe de estudante no município de Campo Grande.

Segundo o Consórcio Guaicurus, responsável pela concessão, os estudantes da Rede Estadual representam mais de 40% das gratuidades concedidas atualmente, com um custo de cerca de R$ 1 milhão.

Outros Projetos

Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 826/22, do vereador Carlão, que revoga a lei complementar 461/22 e restaura a vigência do § 1° do art. 78 da lei 2.909/92. Com a mudança, retorna a distância mínima de 1000 metros de instalações de painéis eletrônicos uns dos outros na Capital.  Projeto de lei 10.594/22 que declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural – Morena Campo Grande”. PL complementar 775/21, substitutivo ao projeto de lei nº 10.349/21, que estabelece aos proprietários de cães a colocarem placa com os dizeres “Cuidado Cão Cravo” em suas residências.

Segunda Votação

Em segunda discussão e votação, foi aprovada a proposta de Emenda à Lei Orgânica 88/22, que altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande. A proposição revoga o inciso 3º do artigo 18, que veda tratar de matéria previdenciária em lei que dispuser sobre o Estatuto do Servidor Público, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ou outra equivalente, pois tal dispositivo não vem alicerçado pela Constituição Federal. Projeto de lei 10.422/21, que denomina “Ciclovia Emanulle Aleixo Gorski” a ciclovia localizada na Avenida Dr. Fadel Tajher Iunes, no trecho entre a Mato Grosso e a Avenida Desembargador Leão Neto do Carmo.