Carlão comemora aprovação da Lei que garante a criação do Complexo Turístico e Esportivo Cachoeira do Céuzinho

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“Estamos garantindo a preservação ambiental e o estímulo ao turismo sustentável”, assim o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Câmara Municipal, comemorou a aprovação unânime dos vereadores ao Projeto de Lei 10.958/23, nesta terça-feira (30), autorizando o Poder Executivo a desafetar áreas de sua propriedade com área de propriedade de Energisa MS. A área será destinada à criação e construção do Complexo Turístico e Esportivo Cachoeira do Céuzinho.

“Essa autorização subsidia a Lei já aprovada 6.966/22, de minha autoria, com os vereadores William Maksoud, Ronilço Guerreiro, Zé da Farmácia e Papy. Agora será criado o Parque Natural Municipal de Campo Grande na Região da Bacia do Ceroula, local que abrange a Cachoeira do Céuzinho, a Cachoeira do Inferninho, a Usina Abandonada do Ceroula, entre outras belezas naturais. Nossa finalidade básica é a preservação dos ecossistemas naturais, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de turismo ecológico (aventura e ecoturismo) e de lazer recreativo sustentável”, explicou Carlão.

Vários vereadores se sucederam na tribuna parabenizando a iniciativa do vereador Carlão para a criação do Parque Natural Municipal de Campo Grande na Região da Bacia do Ceroula. O presidente contou que já esteve na região fazendo uma trilha entre as cachoeiras e convidou os parlamentares para conhecer de perto as belezas do local.

Ampliação do parcelamento de imóveis com construções irregulares

Foi aprovada a Lei Complementar n. 861/23, de autoria da Prefeitura, permitindo que proprietários de imóveis em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Ordenamento e Uso e Ocupação do Solo possam regularizar suas edificações e dilatar o prazo para parcelamento dos débitos.

Conforme explicou o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis, o projeto foi pedido dele e do vereador Valdir Gomes para permitir a regularização de construções irregulares com prazo maior de parcelamento beneficiando pessoas de baixa renda.

“O objetivo é resolver problemas nas edificações e, com a regularização, começar a cobrança de imposto. Trata-se da possibilidade de ampliar o parcelamento e acordos para regularização de edificações irregulares. São construções em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Esse aumento no parcelamento ajuda pessoas mais carentes a regularizar seus imóveis”, disse Carlão.

Segundo a justificativa, a proposição atenderá demanda reprimida e antiga de donos de imóveis, bem como pretende resolver problema social.

“No que tange às irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo”.