21/04/2024 - Edição 540

Legislativo

Câmara derruba veto e projeto de lei do vereador Prof. André Luis que garante transporte gratuito para pessoas com câncer

Projeto segue agora para sanção da prefeita

Publicado em 03/04/2023 2:34 - Semana On

Divulgação Câmara CG

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Na quinta-feira (30), durante a 14ª sessão ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votaram o veto do executivo municipal ao Projeto de Lei número 10.683/22.

O projeto havia sido aprovado na casa de leis em fevereiro desse ano e, posteriormente, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto total, afirmando para tanto que há vício formal por violação de regras de iniciativa por interferência em contratos administrativos de concessão, bem como inconstitucionalidade material por violação do princípio da separação dos poderes.

Com um placar de 17 votos a favor da derrubada e 4 contra, os vereadores derrubaram o veto e agora o projeto segue para sanção da Prefeita da capital e deve ser regulamentado dentro do prazo de um ano.

De autoria do Vereador Prof. André Luis, presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, o projeto garante a gratuidade do transporte coletivo municipal às pessoas portadoras de câncer, comprovadamente carentes.

O parlamentar entende que a mobilidade urbana é um direito de todos os cidadãos e trabalha para garantir o acesso ao transporte coletivo a todos aqueles que estão vulneráveis.

A isenção da tarifa não é limitada apenas ao paciente em tratamento contra o câncer de qualquer espécie, mas se estende também ao seu acompanhante.


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