Câmara aprova criação do Conselho dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na semana passada a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto teve 18 votos favoráveis e quatro contrários na Câmara Municipal.

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O objetivo é colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e medidas governamentais e fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, equidade e diretos humanos. A proposta recebeu duas emendas.

Ainda, foi mantido veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 12.013/25, da vereadora Ana Portela, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil. O veto refere-se a quatro artigos da proposta, nos quais a prefeitura argumenta que interferem no funcionamento da administração municipal, criando despesas continuadas. A proposta contempla, nestes artigos, a realização de campanha permanente sobre os temas e criação de um canal municipal de denúncias integrado ao Conselho Tutelar.

Os vereadores mantiveram também o veto parcial ao Projeto de Lei 11.756/25, do vereador Rafael Tavares, que institui o Programa Infância Protegida, referente à promoção da dignidade das crianças e adolescentes nos serviços públicos de Campo Grande. O veto refere-se a dois parágrafos do artigo 3º da proposição, que trata dos materiais pedagógicos impressos, sonoros, audiovisuais ou digitais, argumentando que se trata de competência da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação.

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