Aprovadas Leis de iniciativa do vereador Carlão: anistia para regularização de edificações clandestinas ou irregulares e normas gerais sobre segurança escolar

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Dos dezenove projetos aprovados durante a penúltima sessão ordinária do ano, de quinta-feira (15) da Câmara Municipal de Campo Grande, dois são de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis. Carlão destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar Legislativo 848/22, assinado em nome de todos os vereadores da Câmara.

A proposta autoriza o Executivo Municipal a proceder, mediante anistia de até 360 dias, para regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município.

“A proposição atenderá uma demanda reprimida e antiga dos proprietários e também resolverá um problema social no que tange às irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo. É uma anistia da construção irregular, com as taxas de ocupação e impermeabilidade, não dos débitos. Visa ajudar na regularização de imóveis que foram construídos em desacordo com normas urbanísticas, mas sem risco de estabilidade, segurança, higiene, salubridade, os quais poderão ser exigidos obras de adequação. E o respeito à licença ambiental aos imóveis exigidos”, explicou.

Para o presidente Carlão esse projeto deveria ter sido encaminhado pela prefeitura, já que vai ajudar na regularização de imóveis, gerando aumento de arrecadação.

“Dos 19 projetos de Lei que aprovamos hoje, destaco as proposições relacionadas à regularização de moradias, saúde, inclusão, segurança e autorização para teletrabalho. São temas importantes para a população da Capital”, avaliou Carlão falando sobre o trabalho legislativo dos vereadores.

Normas sobre segurança escolar

Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 10.670/22, que estabelece normas gerais sobre segurança escolar, delimitando espaço de prioridade especial do Poder Público municipal. Com objetivo de promover a cultura de segurança nas escolas, envolvendo a comunidade e também envolvendo o entorno dos estabelecimentos. A proposição também é de autoria do vereador Carlão.

Parque Natural Municipal na Região da Bacia do Ceroula

Agora é Lei. Foi publicado do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), de quarta-feira (14.12.2022), a Lei n. 6.966 de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) e também assinada pelo vereador William Maksoud, para a Criação e Construção de um Parque Natural Municipal de Campo Grande – MS, na Região da Bacia do Ceroula, local que abrange a Cachoeira do Céuzinho, a Cachoeira do Inferninho, a Usina Abandonada do Ceroula, entre outras belezas naturais. Visando a realização da gestão adequada da Unidade de Conservação, com estratégias assertivas e eficazes de sensibilização e educação da população, manutenção e recuperação de nichos para a biodiversidade, processos biológicos e seus serviços ecossistêmicos.

“Na prática a Lei autoriza o Poder Executivo a permutar áreas públicas com a Empresa Concessionária de Energia do Grupo Energisa e proprietários rurais da Região da Bacia do Córrego Ceroula. Para a preservação dos ecossistemas naturais, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de turismo ecológico (aventura e ecoturismo) e de lazer recreativo sustentável”, detalhou Carlão.

O parlamentar ressaltou que conheceu a região e que assim como existe em outras cidades os Parques Naturais Municipais fomentam o turismo ambiental de forma sustentável e organizada, Campo Grande merecia ter um.

“Estive na região, acompanhado pelo vereador Carlão, visitando e vendo de perto essas belezas naturais que temos na nossa Capital. Acredito que com esse projeto, Campo Grande terá potencial para explorar o turismo ecológico e sustentável, tendo um dos melhores parques naturais do estado de Mato Grosso do Sul. Além disso, dará aos munícipes a oportunidade de usufruir de uma área adequada, com infraestrutura, segurança, fácil acesso e belas paisagens”, defendeu Maksoud.