15/06/2024 - Edição 540

Legislativo

Aprovada lei que homenageia conselheiros tutelares

Publicado em 09/08/2018 12:00 -

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Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programação de Campo Grande o Dia do Conselheiro Tutelar. O autor da proposta é o vereador Eduardo Romero (Rede). Agora o texto segue para o executivo municipal que tem a competência de sancionar ou vetar.

Eduardo Romero acredita que o prefeito vai sancionar o projeto uma vez que o trabalho realizado pelos conselheiros tutelares é digno de homenagem, tendo em vista suas atribuições previstas no Estatuto a Criança e do Adolescente (ECA).

O parlamentar destaca que a data era uma demanda dos próprios conselheiros tutelares que ainda não tinham um dia oficial de comemorações, no âmbito do município.

Eduardo Romero vem alertando e cobrando dos gestores sobre a necessidade de ampliação do número de unidades de conselhos tutelares. A quarta e quinta unidades já estão previstas depois de muito diálogo com o município, inclusive está em andamento processo de seleção para colocar as duas unidades em funcionamento.

Vale lembrar que o Conselho Nacional dos direitos da criança e do Adolescente (Conanda) recomenda um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. Atualmente a cidade só tem três unidades.

Plantões

O próximo compromisso do parlamentar com a categoria diz respeito aos plantões remunerados, uma reivindicação antiga.

Romero explica que existe a lei que disciplina a composição, instalação, funcionamento e processo de escolha para a atividade e que recebeu nova redação em 2014 prevendo gratificações pelos plantões e trabalho em horário noturno.

A demanda ainda não saiu do papel. Ofício pontuando a situação foi encaminhado ao executivo, inclusive pedindo informações sobre quando começa a valer este direito.


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