22/06/2024 - Edição 540

Legislativo

Anúncios discriminatórios de emprego são proibidos em MS

As novas leis são de autoria do deputado estadual Pedro Kemp, 2º secretário da Assembleia Legislativa de MS

Publicado em 01/11/2023 2:01 - Semana On

Divulgação ALEMS

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O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou a Lei 6.130 de 2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que proíbe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1º).

Os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais, com sede em Mato Grosso do Sul, deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: “é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, nos quais haja referência à idade, cor, etnia, situação familiar, gênero ou orientação sexual”.

Segundo o deputado, a lei irá “ampliar o sistema de proteção ao acesso e dignidade do trabalho, criando mais uma barreira à prática do preconceito, estabelecendo penalidade àqueles que insistirem em publicar anúncios de vaga de emprego com critério de exclusão”.

Síndrome de Tourette

Também de autoria do deputado Pedro Kemp, foi publicada a Lei 6.133 de 2023, que cria o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de junho.

A data de conscientização tem como principais objetivos: esclarecer a comunidade sobre as causas da Síndrome de Tourette; divulgar os tratamentos adequados, informar sobre a necessidade de apoio familiar e da comunidade aos pacientes e promover campanhas educativas.


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