A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) começou a vigorar No último dia 4 depois de completar 180 dias desde que foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse período, o Congresso Nacional derrubou os vetos e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF). SIGA A SEMANA … Continue lendo Lei do licenciamento ambiental provoca insegurança jurídica