Mario Cesar propõe quitação de débitos de ISS de mototaxistas

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O vereador Mario Cesar, presidente da Câmara Municipal, protocolou na Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 458/15, que visa a quitação de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas de serviços incidentes sobre os serviços de mototaxistas.

"Esta é uma forma da classe conseguir uma igualdade com os taxistas. O projeto vai atender a categoria dos mototaxistas, a qual anseia pelo benefício, estimulando a concorrência", explica Mario Cesar.

O projeto está em tramitação na Câmara. Caso vá ao plenário e seja aprovado, a iniciativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.